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Eleições para Representantes da Sociedade Civil no CONSEP

 

O Conselho Estadual de Segurança Pública (Consep) é um instrumento de controle social e vem exercendo sua expertise desde 1996 sempre em prol do cidadão e da sociedade paraense.

O Conselho é considerado um marco histórico na trajetória da Segurança Pública e um capítulo muito especial para o movimento social do Pará. Instituído pela Lei nº 5.944, de 02/02/1996, que dispõe sobre organização do Sistema de Segurança Pública do Estado do Pará (SSP/PA) é o seu órgão superior de deliberação colegiada, tendo por missão institucional: decidir a acerca da política e das ações de segurança pública no Estado do Pará.

O Conselho Estadual de Segurança Pública/Consep, tem suas  atribuições legais, conferidas pela Lei nº 7.584/2011, com alterações da Lei nº 8906/2019, exercendo as funções: deliberativa, normativa, fiscalizadora, consultiva, tendo competência para o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação de sua missão institucional.

Seu Regimento Interno do Consep foi aprovado pela Resolução nº 351/2018, de 12/12/2018, homologado pelo Decreto nº 315/19, de 20/09/2019 (DOE nº 33.989, de 23/09/2019), e Resolução nº 408/2020, homologada pelo Decreto nº 1.465, respectivamente.

O Consep é presidido pelo Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, sendo composto por dezessete (17) Conselheiros. São órgão vinculados tecnicamente ao Consep a Ouvidoria do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e o Disque Denúncia.