Leis

LEI Nº 7.584, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 (baixe aqui)
Dispõe sobre a reorganização do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS) e da reestruturação organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP).

LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 (baixe aqui)
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e
dá outras providências.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 (baixe aqui)
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI Nº 5.739, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1993 (baixe aqui)
Cria o Fundo de Investimento de Segurança Pública - FISP.

 

 

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