Legislação

LEI Nº 7.584, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 (baixe aqui)

Dispõe sobre a reorganização do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS) e da reestruturação organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP).

DECRETO Nº 503, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 (baixe aqui)

Estabelece normas e procedimentos para o controle e redução das despesas a serem adotadas pelos órgãos e entes da Administração Direta e Indireta do Estado e dá outras providências.

DECRETO Nº 0199, DE 9 DE JUNHO DE 2003 (baixe aqui)

Dispõe sobre o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
 

 

 

 

 

 

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